CNA aciona STF contra embargos a produtores sem direito a ampla defesa

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender trechos do Decreto nº 12.189/2024, que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Segundo a entidade, alguns artigos devem ser eliminados para garantir o respeito aos direitos constitucionais dos proprietários rurais. São atingidas propriedades nos estados do Pará, Acre, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso, entre outros.

A CNA adverte, ainda, que o decreto abrange pessoas que foram vítimas de incêndios e contém dispositivos que abrem brechas para embargos preventivos de propriedades sem a prévia lavratura de auto de infração, contraditório ou ampla defesa.

“Colocar o produtor rural em situação de completa insegurança, viabilizando que embargos sejam lavrados sem a existência prévia de um auto de infração ou do exercício do contraditório e da ampla defesa, viola o devido processo legal”, afirma a entidade na ação.

A argumentação da CNA prossegue dizendo que o ato inviabiliza a continuidade da atividade econômica, comprometendo a renda não só do produtor, mas dos trabalhadores ali alocados, além de prejudicar a produção de alimentos.

Situações analisadas caso a caso

Para a entidade, cada situação de eventual infração ambiental deve ser analisada à luz das suas especificidades. “A possibilidade de se embargar propriedades por dedução, via editais, sem pormenorização da conduta, viola de forma frontal e direta o direito de propriedade dos representados pela CNA”, sustenta.

A Confederação também questiona os embargos coletivos realizados pelo Ibama em mais de 4.200 propriedades nos estados do Acre, Pará, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso.

A Confederação também questiona os embargos coletivos realizados pelo Ibama em mais de 4.200 propriedades nos estados do Acre, Pará, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso.

Fonte e imagem: Canal Rural